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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O controle da intervenção estatal pelo Delegado de Polícia por meio da aplicação do princípio da insignificância
Author: Rocha, Guilherme Caliman
First Advisor: Roorda, João Guilherme Leal
Referee Member: Gonçalves, Renato Santos
Referee Member: Viana, João Pedro Teixeira de Faria
Resumo: O presente artigo analisa a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré-processual da persecução penal. O estudo investiga a viabilidade jurídica dessa atuação no contexto do sistema penal brasileiro, que combina características inquisitoriais e acusatórias. A pesquisa fundamenta-se nos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade, demonstrando a importância da filtragem de condutas irrelevantes para a racionalização do sistema de justiça criminal. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase na legislação, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que, embora a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia possa contribuir para a eficiência do sistema penal e evitar a criminalização desnecessária de condutas de menor potencial ofensivo, sua implementação enfrenta desafios, como a ausência de diretrizes normativas claras e a resistência institucional à adoção de um modelo garantista. Conclui-se que a modernização do sistema investigativo, aliada à capacitação dos operadores do direito, é essencial para consolidar um sistema penal mais equilibrado, que respeite os direitos fundamentais e promova a justiça de forma proporcional e eficiente.
Abstract: This article analyzes the application of the principle of insignificance by the Police Commissioner in the pre-procedural phase of criminal prosecution. The study investigates the legal feasibility of this action within the Brazilian criminal justice system, which combines inquisitorial and accusatory characteristics. The research is based on the principles of minimal intervention, fragmentarity, and subsidiarity, demonstrating the importance of filtering irrelevant conduct to streamline the criminal justice system. The methodology adopted is qualitative, based on bibliographic review and documentary analysis, with an emphasis on legislation, legal doctrine, and Supreme Federal Court jurisprudence. The results indicate that, although applying the principle of insignificance by the Police Commissioner can contribute to the efficiency of the criminal justice system and prevent the unnecessary criminalization of minor offenses, its implementation faces challenges, such as the absence of clear normative guidelines and institutional resistance to adopting a garantist model. It is concluded that modernizing the investigative system, combined with the training of legal professionals, is essential to consolidate a more balanced criminal justice system that respects fundamental rights and promotes justice proportionally and efficiently.
Keywords: Princípio da Insignificância
Delegado de Polícia
Intervenção mínima
Fragmentariedade
Subsidiariedade
Sistema Acusatório
Principle of Insignificance
Police Commissioner
Minimal Intervention
Fragmentarity
Subsidiarity
Accusatory System
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18566
Issue Date: 20-Mar-2025
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