Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18521
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
joaovictorpereirarocha.pdf446.38 kBAdobe PDFView/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.creatorRocha, João Victor Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2021506727303259pt_BR
dc.date.accessioned2025-04-30T13:37:34Z-
dc.date.available2025-04-08-
dc.date.available2025-04-30T13:37:34Z-
dc.date.issued2025-03-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18521-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the effectiveness of the mechanisms for obtaining, preserving, and evaluating digital evidence in Brazilian criminal proceedings. With the advancement of the internet and the digitalization of social interactions, ensuring the integrity of digital evidence has become essential to prevent injustices and guarantee a fair trial. This research examines general concepts related to evidence and the chain of custody, as well as the specific challenges of digital evidence, comparing Brazilian legislation with foreign regulations, such as those of Portugal and the United States. In this context, the hypothesis is defended that, despite the adoption of standards in Brazil, such as ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, and the influence of legislation such as the Marco Civil da Internet and the General Data Protection Law, there are still gaps in the regulation of digital evidence in the Brazilian legal system to ensure its authenticity and reliability. To this end, the research is based on a hypothetical-deductive approach, analyzing bibliographic data, legal doctrines, judicial decisions, and legislation from Brazil and other countries, focusing on how the legal system addresses digital evidence.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca analisar a eficácia dos mecanismos de obtenção, preservação e valoração de provas digitais no processo penal brasileiro. Com o avanço da internet e a digitalização das interações sociais, tornou-se essencial garantir a integridade das provas digitais para evitar injustiças e assegurar um julgamento justo. A presente pesquisa busca analisar conceitos gerais referentes às provas e a cadeia de custódia, além de examinar os desafios específicos das provas digitais, comparando a legislação brasileira com legislações estrangeiras, como as de Portugal e dos Estados Unidos. Diante disso, é defendida a hipótese de que apesar da adoção de normas no Brasil como a ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 e da influência de legislações como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ainda existem lacunas na regulamentação da utilização das provas digitais no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a garantir a autenticidade e confiabilidade das provas digitais no Brasil. Para tanto, a pesquisa se fundamenta em uma abordagem hipotético-dedutiva, com análise de dados bibliográficos, doutrinas, decisões judiciais e legislações do país e do mundo, com o foco em analisar o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico às evidências digitais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectProvas digitaispt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectCadeia de custódiapt_BR
dc.subjectIntegridade da provapt_BR
dc.subjectProva eletrônicapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPrincípios processuais penaispt_BR
dc.subjectDigital evidencept_BR
dc.subjectCriminal procedurept_BR
dc.subjectChain of custodypt_BR
dc.subjectEvidence integritypt_BR
dc.subjectElectronic evidencept_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectProcedural principlespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEficácia dos mecanismos de obtenção e preservação de provas digitais no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons